Atenção à Saúde dos PCDs

Desmembrar o projeto de lei que incluí um capítulo especial no Código Municipal de Saúde da capital (Lei Complementar 395/96), denominada “Da Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência”, foi o encaminhamento dado na manhã desta terça-feira (17/5), na reunião realizada entre a presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereadora Sofia Cavedon (PT); o secretário adjunto da Saúde do Município, Marcelo Bosio; Valter Castilhos, que iniciou o Movimento, e Marlene Danesi, presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia.

O projeto de lei, desarquivado por Sofia Cavedon já esteve na Ordem do Dia em duas sessões plenárias da Câmara, tendo sido solicitado pela vereadora o adiamento de sua votação, pois o Executivo Municipal não havia manifestado a sua posição.

No encontro de hoje ficou estabelecido o desmembramento do projeto, com o Grupo de Trabalho (GT) envolvido no processo ficando responsável pela proposta conceitual, regulamentando a atenção aos PCDs no Código Municipal de Saúde, a ser apresentada através de um projeto substitutivo. O Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, assumiu o compromisso de apresentar projeto de lei que ampare os custos, estrutura e ações da proposta.

Sofia explica que a ação conjunta tem como objetivo viabilizar a aprovação da inclusão do capítulo especial na Seção IV do Código Municipal de Saúde. “O projeto como estava poderia ser rejeitado na votação, pois apresentava vicio de origem, com a Câmara indicando dotações orçamentárias e criando estruturas, o que não é possível”, informou a vereadora.

Construído coletivamente com inúmeras entidades que atuam na área, a proposta estabelece uma orientação para o atendimento da pessoa com deficiência. Sofia lembra que o projeto começou a ser construído em 2008 com os debates envolvendo a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh), coordenada pelo então vereador Guilherme Barbosa (PT), e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam), que tinha a ex-vereadora Neusa Canabarro (PDT) como interlocutora.

Entre as principais propostas estão: a operacionalização da política municipal de atenção à saúde das Pessoas com Deficiência (PCDs); a promoção da qualidade de vida; assistência integral à saúde; prevenção de deficiências; intervenção precoce.

A próxima reunião para debater os dois projetos está marcada para o dia 24 de maio (terça-feira), às 11h, no auditório da SMS (Avenida João Pessoa, 325).

Aprovado o projeto do deputado Miki Breier que reserva habitação para portadores de deficiência

Com a unanimidade dos votos, os deputados gaúchos aprovaram nesta terça-feira, dia 17 de maio, o projeto de lei 262 /2007 do deputado Miki Breier (PSB) que reserva unidades habitacionais para as pessoas portadoras de deficiências.

De acordo com a matéria, todas as habitações populares ou na distribuição de lotes individuais promovidos pelo Estado, devem estar asseguradas 10% do total de unidades para o benefício de pessoas portadoras de deficiências.

O deputado Miki Breier salienta que a medida resgata um passivo na elaboração de políticas públicas que atendam aos deficientes. “Entendemos que o direito a moradia, que é assegurado de forma constitucional no Brasil, deve ser facilitado para quem vive com dificuldades de trabalho, estudo e, principalmente, de oportunidades iguais”, assinala.

Miki Breier lembra ainda que, na maioria dos programas de moradia, a procura é muito maior do que a quantidade de unidades ou lotes oferecidos. E, não raro, o sorteio é o critério de distribuição após os candidatos terem preenchido as exigências de aquisição. “Portanto, é justo que, na contemplação de um imóvel público o cidadão com deficiência tenha a garantia de que a sua condição será respeitada através da reserva das unidades”, entende.

O projeto estabelece que para ser contemplado o beneficiário deve apresentar laudo médico reconhecendo a condição de portador deficiência; ser residente e domiciliado no Estado há pelo menos dois anos; não ter posse, propriedade ou sociedade em outro imóvel urbano ou rural; e estar enquadrado nos critérios de avaliação sócio-econômica ao qual se destina o programa habitacional.

cursos de qualificação de Pessoas com Deficiência

Duvulgando

A FGTAS/SINE da Rua José Montaury, nº 31, está recebendo inscrições para os cursos a serem ministrados pela Aldeia Brasil na FACTUM, localizado na Marechal Floriano, 185- 4º andar Centro Porto Alegre, para Pessoas Portadoras de Deficiência, que sejam alfabetizadas, e a partir de 16 anos, exceto o curso de Porteiro e Vigia que requer 18 anos, os participantes receberão material didático, vales transportes, lanches e os cursos são gratuitos:
Os cursos serão os seguintes:
Informática; Jardineiro; Operador de Telemarketing; Porteiro e Vigia; Recepcionista; Telefonista; Almoxarife e Tecnicas de Vendas.

Conforme contato com a empresa gestora dos cursos Fone: 30516666 e 30591566, haverá acessibilidade para cadeirantes, interpretes de sinais para surdos, material adaptado para cegos e os candidatos para o curso de Jardineiro não se exige escolaridade.

Atenção à Saúde dos PCDs

Desmembrar o projeto de lei que incluí um capítulo especial no Código Municipal de Saúde da capital (Lei Complementar 395/96), denominada “Da Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência”, foi o encaminhamento dado na manhã desta terça-feira (17/5), na reunião realizada entre a presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereadora Sofia Cavedon (PT); o secretário adjunto da Saúde do Município, Marcelo Bosio; Valter Castilhos, que iniciou o Movimento, e Marlene Danesi, presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia.

O projeto de lei, desarquivado por Sofia Cavedon já esteve na Ordem do Dia em duas sessões plenárias da Câmara, tendo sido solicitado pela vereadora o adiamento de sua votação, pois o Executivo Municipal não havia manifestado a sua posição.

No encontro de hoje ficou estabelecido o desmembramento do projeto, com o Grupo de Trabalho (GT) envolvido no processo ficando responsável pela proposta conceitual, regulamentando a atenção aos PCDs no Código Municipal de Saúde, a ser apresentada através de um projeto substitutivo. O Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, assumiu o compromisso de apresentar projeto de lei que ampare os custos, estrutura e ações da proposta.

Sofia explica que a ação conjunta tem como objetivo viabilizar a aprovação da inclusão do capítulo especial na Seção IV do Código Municipal de Saúde. “O projeto como estava poderia ser rejeitado na votação, pois apresentava vicio de origem, com a Câmara indicando dotações orçamentárias e criando estruturas, o que não é possível”, informou a vereadora.

Construído coletivamente com inúmeras entidades que atuam na área, a proposta estabelece uma orientação para o atendimento da pessoa com deficiência. Sofia lembra que o projeto começou a ser construído em 2008 com os debates envolvendo a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh), coordenada pelo então vereador Guilherme Barbosa (PT), e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam), que tinha a ex-vereadora Neusa Canabarro (PDT) como interlocutora.

Entre as principais propostas estão: a operacionalização da política municipal de atenção à saúde das Pessoas com Deficiência (PCDs); a promoção da qualidade de vida; assistência integral à saúde; prevenção de deficiências; intervenção precoce.

A próxima reunião para debater os dois projetos está marcada para o dia 24 de maio (terça-feira), às 11h, no auditório da SMS (Avenida João Pessoa, 325).


Porto Alegre, 17 de maio de 2011.